Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas, garantindo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT reafirma seu compromisso com a transparência, segurança da informação e proteção dos dados pessoais tratados em seus sistemas e serviços. As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para finalidades institucionais, administrativas e legais, observando os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança previstos na legislação vigente.

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados aos dados pessoais, o cidadão poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura.

•    Responsável: Tatiane Trevisol Burgrever
•    Endereço: Av. dos Migrantes, Travessa 01 nº 30, Centro de Nova Guarita-MT.
•    Cep: 78.508-000
•    Telefone: (66) 3574-1404 ou (66) 99638-6285 (Ouvidoria)
•    E-mail: lgpd@novaguarita.mt.gov.br
•    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 7h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00